Pesquisa de Proposições

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Luiz Furlan	Projeto de lei Complementar 18/1987, de 26/06/1987 Altera a redação do artigo 100 do Decreto-lei Complementar nº 09 de 31/12/1969, que dispõe sobre a criação de Municípios, Distritos e Subdistritos.

Luiz Furlan	Projeto de lei Complementar 73/1985, de 08/11/1985 Altera a redação do artigo 100 do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31/12/69, que dispõe sobre a criação de Municípios, Distritos e Subdistritos.

Luiz Furlan	Projeto de lei Complementar 14/1984, de 18/05/1984 Acrescenta parágrafo único ao artigo 100 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/1969, considerando, para os efeitos daquele artigo, eleiçoes gerais as que forem realizadas para escolha de Governador, Vice-Governador e Deputados.

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