Resultado: 1 documentos

Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Marcelino Romano Machado Projeto de lei Complementar 12/1980, de 23/04/1980
Dá nova redação ao inciso I do artigo 5º do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.69, com o objetivo de permitir o uso de estabelecimento gráfico para propaganda político-partidária.
 
página 1 de 1



 
Pesquisa mais abrangente (descrição)
alesp