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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Luiz Máximo Projeto de lei Complementar 54/1989, de 06/12/1989
Estabelece condições e requisitos mínimos para a classificação de municípios como estâncias.
 
Luiz Máximo Projeto de lei Complementar 18/1983, de 27/05/1983
Acrescenta dispositivos ao artigo 25 do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69, que dispõe sobre a Lei Orgânica dos Municípios.
 
Luiz Máximo Projeto de lei Complementar 17/1983, de 05/05/1983
Dá nova redação aos artigos 35 e 36 da Lei Orgânica dos Municípios, dispondo sobre o preenchimento, na vacância, do cargo de Prefeito e Vice-Prefeito.
 
Luiz Máximo Projeto de lei Complementar 23/1979, de 02/08/1979
Dispõe sobre a convocação dos Prefeitos e seus Secretários pelas Câmaras Municipais.
 
Luiz Máximo Projeto de lei Complementar 17/1979, de 29/05/1979
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica dos Municípios com o objetivo de disciplinar a eleição de membros da Mesa das Câmaras Municipais.
 
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