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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Evandro Mesquita Projeto de lei Complementar 35/1983, de 22/09/1983
Altera a redação do artigo 6º do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69, elevando o número de vereadores às Câmaras Municipais.
 
Evandro Mesquita Projeto de lei Complementar 33/1983, de 13/09/1983
Revoga o § 4º do artigo 55, do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69, que obriga o arquivamento das leis, decretos, resoluções e dos decretos-legislativos da câmara, no Cartório de Registro do Distrito da sede, nos municípios em que a publicação se fizer apenas por afixação.
 
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