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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Rubens Lara Projeto de lei Complementar 22/1979, de 04/07/1979
Altera a redação dos artigos 10 e 13 e acrescenta artigo ao Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.69, que trata da Lei Orgânica dos Municípios.
 
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