Pesquisa de Proposições

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Valdomiro Lopes	Projeto de lei Complementar 65/2007, de 27/09/2007 Altera a redação do artigo 3º e do § 2º do artigo 5º, da Lei Complementar nº 516, de 1987, que institui as classes de Oficial de Justiça nos quadros do Tribunal de Justiça.

Valdomiro Lopes	Projeto de lei Complementar 56/2007, de 14/08/2007 Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar e instalar Varas de Assuntos da Saúde.

Valdomiro Lopes	Projeto de lei Complementar 22/2007, de 11/05/2007 Altera a redação do artigo 3º e do §2º do artigo 5º, da Lei Complementar nº 516, de 1987, que institui as classes de oficiais de justiça, nos quadros do Tribunal de Justiça.

Valdomiro Lopes	Projeto de lei Complementar 25/2006, de 06/04/2006 Altera a redação do Artigo 3º e do §2º, do Artigo 5º, da Lei Complementar nº 516, de 1987, que Institui as Classes de Oficiais de Justiça, nos quadros do Tribunal de Justiça.

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