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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Guiomar de Mello Projeto de lei Complementar 58/1988, de 12/10/1988
Altera a redação do artigo 26 do Decreto-Lei nº 09, de 31.12.69, que dispõe sobre a remessa pelo Prefeito, de projetos de lei à Câmara Municipal.
 
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