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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Miguel Martini Projeto de lei Complementar 20/1987, de 02/07/1987
Dá nova redação ao artigo 133 e suprime o seu inciso V, da Lei Complementar nº 180, de 12/05/1987, que dispõe sobre os contribuintes do Sistema Previdenciário e Assistência Médica.
 
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