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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Luiz Francisco da Silva Projeto de lei Complementar 1/1990, de 07/03/1990
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 413, de 12.09.85, que proibe exclusividade às empresas locais no transporte de cadáveres para fora de seus respectivos municípios.
 
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