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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Waldemar Chubaci Projeto de lei Complementar 27/1986, de 09/04/1986
Altera a redação do artigo 55 do Decreto Lei Complementar nº 9, de 31/12/1969. (Lei Orgânica dos Municípios - publicação das leis e atos municipais onde não haja Imprensa Oficial ou Jornal Diário)
 
Waldemar Chubaci Projeto de lei Complementar 6/1985, de 05/03/1985
Revoga Lei Complementar nº 384, de 28/12/1984, que alterou dispositivo do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/1969, Publicação de Leis e Atos Municipais).
 
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