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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Luiza Erundina Projeto de lei Complementar 9/1987, de 09/04/1987
Altera dispositivos do artigo 26 do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31/12/1969 - Lei Orgânica dos Municípios, que estabelece prazo para apreciação de projetos de lei encaminhados pelo Executivo.
 
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