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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Ricardo Izar Projeto de lei Complementar 38/1986, de 17/05/1986
Acrescenta dispositivos ao artigo 47 da Lei nº 10.261, de 28/10/1968, dispondo sobre ingresso de deficientes físicos em cargos públicos.
 
Ricardo Izar Projeto de lei Complementar 37/1983, de 04/10/1983
Acrescenta §§ ao artigo 47 da Lei nº 10.261, de 28/10/68, dispondo sobre o ingresso de deficientes físicos, no serviço público do Estado.
 
Ricardo Izar Projeto de lei Complementar 41/1977, de 23/11/1977
Altera dispositivo do artigo 55 da Lei Orgânica dos Municípios, com o objetivo de tornar obrigatória a publicação dos atos e leis municipais, em órgãos de imprensa, locais ou regionais.
 
Ricardo Izar Projeto de lei Complementar 18/1973, de 19/11/1973
Dispõe sobre o reconhecimento como Estância Climática do Município de Monteiro Lobato.
 
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