Pesquisa de Proposições

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Alvaro Fraga	Projeto de lei Complementar 22/1986, de 26/06/1986 Artigo 1º Os Contribuintes obrigatórios, abrangidos pelo inciso V, do artigo 133 da Lei Complementar nº 180/1978, ficam isentos de pagamento da contribuição prevista no artigo 137 daquele diploma.

Alvaro Fraga	Projeto de lei Complementar 31/1986, de 06/05/1986 Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 338, de 27/12/1983, que atribui caráter de indenização à Gratificação ou Verba de Representação, ao Adicional de Periculosidade, e à Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial, pelo exercício permanente em estabelecimentos penitenciários

Alvaro Fraga	Projeto de lei Complementar 24/1986, de 27/03/1986 Dispõe sobre dispensa de contribuição ao IAMSP, do servidor aposentado. Inciso II do artigo 2º da Lei 71, de 11/12/1972, alterado pelo artigo 2º da Lei 106 de 11/07/1973, com redação dada pelo artigo 165 da LC 180 de 12/05/1978.

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