Pesquisa de Proposições

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Marcos Aurélio Ribeiro	Projeto de lei Complementar 28/1985, de 01/06/1985 Altera dispositivos do Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06/11/69, que dispõe sobre entidades descentralizadas.

Marcos Aurélio Ribeiro	Projeto de lei Complementar 29/1984, de 27/06/1984 Altera dispositivos do Decreto-lei Complementar nº 07, de 06/11/69, que dispõe sobre entidades descentralizadas.

Marcos Aurélio Ribeiro	Projeto de lei Complementar 24/1984, de 05/06/1984 Altera dispositivos do Decreto-lei Complementar nº 7, de 06/11/69, objetivando disciplinar a composição e exercício dos Conselhos Consultivos e Deliberativos das entidades descentralizadas.

Marcos Aurélio Ribeiro	Projeto de lei Complementar 19/1984, de 26/05/1984 Acrescenta parágrafo único ao artigo 69 do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31/12/1969, estabelecendo que tarifas dos serviços públicos somente entrarão em vigor após a aprovação do Poder Legislativo Municipal.

Marcos Aurélio Ribeiro	Projeto de lei Complementar 9/1984, de 15/05/1984 Dá nova redação ao artigo 90 do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31/12/1969, tornando obrigatória a publicação diária, por afixação de edital no edifício da Prefeitura e da Câmara, do movimento de Caixa do dia anterior.

Marcos Aurélio Ribeiro	Projeto de lei Complementar 39/1980, de 11/12/1980 Altera dispositivos do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69, que dispõe sobre a Organização dos Municípios.