Resultado: 1 documentos

Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Osiro Silveira Projeto de lei Complementar 86/1986, de 27/09/1986
Artigo 1º- O artigo 37 do Decreto Lei Complementar nº 09, de 31/12/1969, pasa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 37 - O Prefeito está obrigado a requerer licença à Câmara Municipal respectiva para se ausentar do País, sob pena de extinção do Mandato.
 
página 1 de 1



 
Pesquisa mais abrangente (descrição)
alesp