Pesquisa de Proposições

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Antonio Rezk	Projeto de lei Complementar 29/1986, de 10/04/1986 Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 338, de 27/12/1983, que atribuiu caráter de indenização à gratificação ou verba de representação e à gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial.

Antonio Rezk	Projeto de lei Complementar 12/1986, de 04/03/1986 Estabelece a redação originária do Artigo 19 do Decreto-lei Complementar 9/69, que dispõe sobre as prerrogativas legislativas das Câmaras Municipais.

Antonio Rezk	Projeto de lei Complementar 2/1984, de 10/04/1984 Acrescenta parágrafo único ao artigo 18 da Lei Complementar nº 207, de 05/01/1979, excluindo de limite de idade os candidatos a cargos de policiais civís que já sejam titulares de cargos dessa natureza no Quadro da Secretaria de Segurança Pública.

Antonio Rezk	Projeto de lei Complementar 21/1980, de 17/09/1980 Altera a redação do artigo 1º do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69, que dispõe sobre a organização dos Municípios.

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