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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Walter Lemes Soares Projeto de lei Complementar 26/1983, de 06/08/1983
Acrescenta parágrafo ao artigo 149 da Lei Complementar nº 180, de 12/05/78, com o objetivo de possibilitar ao servidor público divorciado instituir seu beneficiário o ex-cônjuge.
 
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