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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Antonio Scopel Projeto de lei Complementar 20/1985, de 18/05/1985
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/1969, com o objetivo de submeter à aprovação prévia das câmaras municipais, a atualização do valor dos bens imóveis para fins de lançamento do imposto territorial e predial urbano.
 
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