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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Gilberto Port Projeto de lei Complementar 34/1983, de 22/09/1983
Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69, com o objetivo de alterar a data da prestação de compromisso e posse dos Senhores Vereadores.
 
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