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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Ademir Scarpelli Projeto de lei Complementar 61/1985, de 04/10/1985
Acrescenta dispositivo ao artigo 63 do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31/12/1969, com o objetivo de dispensar de autorização legislativa e de concorrência, a venda de imóveis, a pessoas carentes de recursos.
 
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