Pesquisa de Proposições

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Nelson Fabiano	Projeto de lei Complementar 31/1985, de 06/06/1986 Altera dispositivo do artigo 108 do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31/12/69, que dispõe sobre a criação de municípios em área metropolitana.

Nelson Fabiano	Projeto de lei Complementar 62/1985, de 08/10/1985 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 304, de 28/12/1982, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público.

Nelson Fabiano	Projeto de lei Complementar 59/1985, de 03/10/1985 Acrescenta dispositivo ao artigo 81 da Lei 10.261, de 28/10/1968, com o objetivo de computar como tempo de serviço, para todos os fins, o de frequência aos cursos do ensino industrial da rede estadual, em razão da prestação de serviços remunerados direta ou indiretamente pelo Estado.

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