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José Felício Castellano Projeto de lei Complementar 34/1979, de 31/10/1979
Suprime o artigo 43 do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.69, que estabelece normas para a existência de Secretarias Municipais.
 
José Felício Castellano Projeto de lei Complementar 3/1972, de 24/05/1972
Dispõe sobre alteração do art. 39, inciso XIII, Decreto-Lei Complementar n.9, de 31/12/1969, dilatando o prazo para os prefeitos prestarem informações solicitadas pelos vereadores.
 
José Felício Castellano Projeto de lei Complementar 2/1972, de 23/05/1972
Dispõe sobre alteração da redação do inciso XV e alínea "b" do art. 25 do Decreto-Lei Complementar n. 9, de 31/12/1969, ampliando o prazo para tomada e julgamento das Contas dos Prefeitos e das Mesas das Câmaras Municipais.
 
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