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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Francisco Dias Projeto de lei Complementar 14/1980, de 01/05/1980
Altera o inciso XIV do artigo 24 e revoga o inciso XIX do artigo 39, ambos do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69, que dispõe sobre a Lei Orgânica dos Municípios.
 
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