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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Agenor Lino de Mattos Projeto de lei Complementar 8/1972, de 24/06/1972
Dispõe sobre acrescimo de inciso sob n. XV, ao artigo 24, do Decreto-Lei Complementar n. 9, de 31/12/1969, dispondo sobre denominação a Próprios, vias e logradouros públicos.
 
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