Pesquisa de Proposições

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Fausto Figueira	Projeto de lei Complementar 18/2010, de 20/03/2010 Dispõe sobre as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde no Estado de São Paulo.

Fausto Figueira , Mário Reali	Projeto de lei Complementar 40/2006, de 27/05/2006 Altera a Lei Complementar nº 815, de 1996, que cria a Região Metropolitana e constitui o Conselho e o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista.

Fausto Figueira , Mário Reali	Projeto de lei Complementar 28/2006, de 28/04/2006 Altera a redação da Lei Complementar nº 815, de 1996, que reorganiza a Região Metropolitana da Baixada Santista e seu Conselho de Desenvolvimento.

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