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Vários Projeto de lei Complementar 81/2006, de 14/12/2006
Revoga as leis complementares que especifica, compreendidas entre 1973 e 2002. Parecer nº 899, de 2007, da Comissão de Justiça, propondo redação final.
 
Vários Projeto de lei Complementar 56/2006, de 13/07/2006
Revoga a legislação complementar que especifica, compreendida entre 1969 e 1972.
 
Italo Cardoso Projeto de lei Complementar 7/2004, de 04/03/2004
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 180, de 1978. que dispõe sobre o Sistema de Administração de Pessoal.
 
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