Pesquisa de Proposições

Resultado: 12 documentos

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Vários	Projeto de lei Complementar 81/2006, de 14/12/2006 Revoga as leis complementares que especifica, compreendidas entre 1973 e 2002. Parecer nº 899, de 2007, da Comissão de Justiça, propondo redação final.

Vários	Projeto de lei Complementar 61/2006, de 31/08/2006 Acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, de forma a garantir a isonomia do Delegado de Polícia com as demais carreiras jurídicas .

Vários	Projeto de lei Complementar 60/2006, de 31/08/2006 Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre atribuições básicas da Polícia Militar.

Vários	Projeto de lei Complementar 59/2006, de 31/08/2006 Acrescenta dispositivo ao artigo 2º e altera a redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979, a fim de subordinar a Superintendência da Polícia-Técnico Científica à Secretária da Segurança Pública.

Vários	Projeto de lei Complementar 56/2006, de 13/07/2006 Revoga a legislação complementar que especifica, compreendida entre 1969 e 1972.

Romeu Tuma	Projeto de lei Complementar 9/2006, de 16/02/2006 Fixa como carreiras jurídicas de Estado aquelas que especifica.

Romeu Tuma	Projeto de lei Complementar 7/2006, de 14/02/2006 Concede a cada um dos Poderes do Estado e ao Ministério Público o direito de elaborar normas reguladoras próprias para a concessão do benefício da Licença-Prêmio a fim de atender a suas peculiaridades.

Romeu Tuma	Projeto de lei Complementar 6/2006, de 14/02/2006 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 989, de 2006, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito do Estado.

Romeu Tuma	Projeto de lei Complementar 5/2006, de 11/02/2006 Estabelece critérios para a fruição de licença-prêmio no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Romeu Tuma	Projeto de lei Complementar 12/2005, de 25/06/2005 Altera a redação do artigo 4º da Lei Complementar nº 968, de 2005, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.