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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Baleia Rossi Projeto de lei Complementar 23/2013, de 04/07/2013
Cria a Região Metropolitana de Ribeirão Preto como unidade regional do Estado.
 
Baleia Rossi Projeto de lei Complementar 77/2007, de 12/12/2007
Cria a Região Metropolitana de Ribeirão Preto e autoriza o Poder Executivo a instituir conselho normativo e deliberativo, entidade autárquica e fundo de desenvolvimento para viabilizar as funções públicas de interesse comum da referida região.
 
Vários Projeto de lei Complementar 81/2006, de 14/12/2006
Revoga as leis complementares que especifica, compreendidas entre 1973 e 2002. Parecer nº 899, de 2007, da Comissão de Justiça, propondo redação final.
 
Vários Projeto de lei Complementar 56/2006, de 13/07/2006
Revoga a legislação complementar que especifica, compreendida entre 1969 e 1972.
 
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