Pesquisa de Proposições

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Antônio Rodrigues Júnior	Projeto de lei Complementar 37/1977, de 12/10/1977 Dá nova redação ao artigo 45 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/69, que dispõe sobre a Lei Orgânica dos Municípios.

Antônio Rodrigues Júnior	Projeto de lei Complementar 33/1977, de 29/09/1977 Acrescenta § ao artigo 63 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/69 (Lei Orgânica dos Municípios), com o objetivo de proibir a transformação de bens da categoria de uso comum em patrimoniais, para doação ou permuta com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Antônio Rodrigues Júnior	Projeto de lei Complementar 31/1977, de 28/09/1977 Acrescenta § ao artigo 71 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/69, com o objetivo de estender aos õrgãos da administração direta ou indireta dos Municípios, os princípios da licitação para a realização de obras e serviços.

Antônio Rodrigues Júnior	Projeto de lei Complementar 28/1977, de 14/09/1977 Dá nova redação ao artigo 11, do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/69 (Lei orgânica dos Municípios), que trata das eleições para composição das Mesas das Câmaras Municipais em início de legislatura.

Antônio Rodrigues Júnior	Projeto de lei Complementar 25/1977, de 31/08/1977 Acrescenta inciso ao artigo 13 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/69, que dispõe sobre a Lei Orgânica dos Municípios.