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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Gustavo Korte Projeto de lei Complementar 29/1977, de 21/09/1977
Acrescenta incisos ao artigo 4º, do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/69, com o objetivo de controlar a concessão de licença ou autorização para exploração de portos de areia ou pedreiras.
 
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