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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Rafael Ranieri Projeto de lei Complementar 42/1977, de 23/11/1977
Acrescenta os §§ 6º e 7º ao artigo 71, do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/69, com o objetivo de fixar normas para as licitações realizadas pela Administração Municipal.
 
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