Pesquisa de Proposições

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Waldemar Lopes Ferras	Projeto de lei Complementar 29/1978, de 28/06/1978 Dispõe sobre a revogação do parágrafo 4º do artigo 55 do Decreto Lei Complementar nº 09, de 31.12.69, que dispõe sobre a Lei Orgânica dos Municípios.

Waldemar Lopes Ferras	Projeto de lei Complementar 7/1977, de 14/04/1977 Dá nova redação ao artigo 38, do Decreto Lei Complementar nº 9, de 31/12/69, que fixa o subsídio e a verba de representação dos Prefeitos.

Waldemar Lopes Ferras	Projeto de lei Complementar 12/1972, de 04/07/1972 Dispõe sobre alteração da redação de dispositivo do Decreto-Lei complementar nº 9, de 31/12/1969, que dispõe sobre a orgnização dos municípios

Waldemar Lopes Ferras	Projeto de lei Complementar 13/1971, de 22/09/1971 Dispõe sobre alteração da redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 9 de 31/12/1969, que dispõe sobre a Lei Orgânica dos Municípios.

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