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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Del Bosco Amaral Projeto de lei Complementar 17/1975, de 24/10/1975
Adapta o Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa à nova estrutura administrativa
 
Del Bosco Amaral Projeto de lei Complementar 2/1975, de 18/04/1975
Confere nova atribuição aos Prefeitos Municipais
 
Del Bosco Amaral Projeto de lei Complementar 11/1971, de 18/06/1971
Acresce ao art. 39 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/1969, inciso sob nº XXII, atribuindo ao Prefeito a competência de mandar publicar, no órgão oficial, seis meses antes da eleição de seu sucessor, relatório acerca da situação do tesouro municipal.
 
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