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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Ruy Silva Projeto de lei Complementar 10/1971, de 02/06/1971
Dispõe sobre nova redação ao art. 29 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/1969, estabelecendo normas p/ reapresentação, na mesma sessão legislativa, de projeto de lei rejeitado ou não sancionado.
 
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