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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Carlos Neder Projeto de lei Complementar 4/2009, de 06/02/2009
Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que dispõe sobre a isenção de tarifas de transportes às pessoas portadoras de deficiência, acrescentando novo inciso II e renumerando-se o atual.
 
Carlos Neder Projeto de lei Complementar 29/2006, de 28/04/2006
Dá nova redação ao artigo 44 e ao artigo 63 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõem sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado.
 
Carlos Neder Projeto de lei Complementar 24/2006, de 04/04/2006
Dá nova redação ao artigo 44 e suprime o inciso LIV do artigo 63 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado.
 
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