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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Sebastião Marcondes Projeto de lei Complementar 17/1976, de 14/10/1976
Acrescenta § único ao artigo 182, da Lei Nº 10.261, de 28.10.68, permitindo que o prazo de licença para o funcionário, residente fora do municipio da Capital, será o indicado pelo laudo médico oficial da localidade onde o mesmo exerça o seu cargo, ou da sede do município limítrofe.
 
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