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Vários Projeto de lei Complementar 81/2006, de 14/12/2006
Revoga as leis complementares que especifica, compreendidas entre 1973 e 2002. Parecer nº 899, de 2007, da Comissão de Justiça, propondo redação final.
 
Vários Projeto de lei Complementar 56/2006, de 13/07/2006
Revoga a legislação complementar que especifica, compreendida entre 1969 e 1972.
 
Jonas Donizette Projeto de lei Complementar 10/2004, de 20/03/2004
Altera dispositivo do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 666, de 1991, a fim de estender a isenção de tarifas de transportes à pessoas maiores de 60 anos.
 
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