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Edmir Chedid Projeto de lei Complementar 45/2021, de 25/11/2021
Cria a Agência Reguladora de Transporte Coletivo de Passageiros do Estado.
 
Vários Projeto de lei Complementar 35/2021, de 28/09/2021
Altera a Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico.
 
Edmir Chedid Projeto de lei Complementar 27/2021, de 11/08/2021
Cria a Aglomeração Urbana de Bragança Paulista.
 
Edmir Chedid Projeto de lei Complementar 14/2018, de 11/04/2018
Altera a Lei Complementar nº 1.261, de 2015, para estabelecer critérios à elaboração do Projeto de Lei Revisional dos Municípios Turísticos.
 
Edmir Chedid Projeto de lei Complementar 12/2017, de 12/05/2017
Dá nova redação ao artigo 2º do Capítulo VI da Lei Complementar nº 1.261, de 2015, para prorrogar o prazo de apresentação do Projeto de Lei Revisional dos Municípios Turísticos.
 
Edmir Chedid Projeto de lei Complementar 17/2011, de 06/04/2011
Cria a Microrregião Circuito das Águas e o Conselho de Desenvolvimento da Microrregião Circuito das Águas e autoriza o Poder Executivo a constituir o Fundo de Desenvolvimento da Microrregião Circuito das Águas.
 
Edmir Chedid Projeto de lei Complementar 16/2011, de 06/04/2011
Cria a Aglomeração Urbana de Bragança Paulista, com sede naquele Município.
 
Edmir Chedid Projeto de lei Complementar 15/2011, de 06/04/2011
Cria a Microrregião Bragantina e o Conselho de Desenvolvimento da Microrregião Bragantina e autoriza o Poder Executivo a constituir o Fundo de Desenvolvimento da Microrregião Bragantina.
 
Edmir Chedid Projeto de lei Complementar 18/2007, de 05/05/2007
Cria a Microrregião, o Conselho de Desenvolvimento e autoriza o Poder Executivo a constituir o Fundo de Desenvolvimento da Microrregião Circuito das Águas.
 
Edmir Chedid Projeto de lei Complementar 17/2007, de 05/05/2007
Cria a Microrregião, o Conselho de Desenvolvimento e autoriza o Poder Executivo a constituir o Fundo de Desenvolvimento da Microrregião Bragantina.
 
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