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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Gilberto Nascimento Projeto de lei Complementar 39/1998, de 04/12/1998
Acrescenta dispositivos ao artigo 110 da Lei nº 10261, de 1968 - Estatuto do Funcionalismo Público, que dispõe sobre os direitos e das vantagens de ordem pecuniária.
 
Gilberto Nascimento Projeto de lei Complementar 32/1998, de 13/08/1998
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 207, de 1979 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que dispõe sobre compensação por acúmulo de função.
 
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