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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Uebe Rezeck Projeto de lei Complementar 55/2007, de 10/08/2007
Autoriza o Poder Executivo a conceder licença-prêmio e sexta-parte aos servidores públicos admitidos pela Lei nº 500, de l974.
 
Uebe Rezeck Projeto de lei Complementar 28/1996, de 29/06/1996
Altera o artigo 178 da Lei nº 10261, de 1968, que dispõe sobre o direito de férias do funcionário ou servidor público.
 
Uebe Rezeck Projeto de lei Complementar 118/1995, de 29/09/1995
Altera dispositivo do artigo 226, da Lei nº 10261, de 1968, que dispõe sobre os proventos da aposentadoria.
 
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