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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Gilson Menezes Projeto de lei Complementar 48/1993, de 09/09/1993
Altera os dispositivos do artigo 2º da Lei Complementar nº 651 de 31.06.90 , que dispõe sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.
 
Gilson Menezes Projeto de lei Complementar 25/1992, de 29/05/1992
Dispõe sobre isenção de água e luz consumidos pelos desempregados no Estado.
 
Gilson Menezes Projeto de lei Complementar 13/1991, de 03/07/1991
Dispõe sobre a obrigatoriedade de transporte coletivo urbano gratuito a idosos, aposentados, pensionistas e portadores de deficiência.
 
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