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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Hamilton Pereira Projeto de lei Complementar 28/2011, de 30/04/2011
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 760, de 1994, que "Estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado".
 
Hamilton Pereira Projeto de lei Complementar 33/2005, de 08/10/2005
Cria a Região Metropolitana de Sorocaba, com sede naquele Município.
 
Hamilton Pereira Projeto de lei Complementar 31/2001, de 05/10/2001
Autoriza o Poder Executivo a promover os Subtenentes, na ativa da Polícia Militar, ao posto de 2º Tenente PM do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAOPM) , como especifica a Lei Complementar nº 419, de 1985.
 
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