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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
João Leiva Projeto de resolução 750/1993, de 21/04/1993
Estabelece normas regimentais para e execução da Lei 7857, de 22 de Maio de 1992, e dá outras providências.
 
João Leiva Projeto de resolução 21/1992, de 17/12/1992
Estabelece normas regimentais para a execução da Lei 7.857, de 22/05/92, e dá outras providências (sobre licitação)
 
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