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Vários Projeto de resolução 21/2019, de 08/06/2019
Insere a alínea "c" no parágrafo único do artigo 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar - Resolução 766, de 16 de dezembro de 1994, para incluir no rol de irregularidades graves o recebimento de valores oriundos de monetização de vídeos na plataforma online "YouTube" ou qualquer outra análoga a esta de conteúdo que decorra do exercício da atividade parlamentar.
 
Vários Projeto de resolução 9/2016, de 12/05/2016
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar e investigar o fornecimento de merenda escolar em todas as escolas estaduais nos contratos firmados por Cooperativas de Agricultura Familiar com o Governo do Estado e Municípios Paulistas, além de eventuais ações de agentes públicos, para esclarecer se houve ou não prejuízos ao erário.
 
Vários Projeto de resolução 79/2007, de 07/12/2007
Institui na Assembléia Legislativa o Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares.
 
Vários Projeto de resolução 63/2007, de 30/06/2007
Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Conclusão da Duplicação e da Manutenção da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116).
 
Barros Munhoz Projeto de resolução 45/1990, de 15/12/1990
Aprova o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado.
 
Barros Munhoz Projeto de resolução 9/1988, de 21/06/1988
Dispõe sobre a inserção do nome do autor do projeto na publicação da respectiva Reslução.
 
Barros Munhoz Projeto de resolução 665/1988, de 16/06/1988
Altera dispositivos do Regimento Interno.
 
Barros Munhoz Projeto de resolução 8/1987, de 04/04/1987
Altera dispositivos da Resolução n. 576, de 26/06/1970, que dispõe sobre pareceres de relatores especiais.
 
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