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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
José Carlos Tonin Projeto de resolução 31/1996, de 21/06/1996
Dispõe sobre a criação de Comissão de Defesa do Consumidor.
 
José Carlos Tonin Projeto de resolução 60/1991, de 11/10/1991
Acrescenta dispositivo ao artigo 244 da Resolução nº 576, de 26.06.70, que dispõe sobre a criação de Distritos e Subdistritos e suas alterações territoriais.
 
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