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Vários Projeto de decreto legislativo 85/2021, de 19/11/2021
Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, da Portaria CAT-95, de 9 de dezembro de 2020 e do Decreto 62.874, de 09 de outubro de 2017, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
 
Major Mecca Projeto de decreto legislativo 77/2021, de 15/10/2021
Susta o Decreto nº 66.105, de 08 de outubro de 2021, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
 
Major Mecca Projeto de decreto legislativo 76/2021, de 15/10/2021
Susta o Decreto nº 66.121, de 13 de outubro de 2021, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
 
Major Mecca Projeto de decreto legislativo 75/2021, de 15/10/2021
Susta o Decreto nº 66.119, de 13 de outubro de 2021, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas de Capital.
 
Major Mecca Projeto de decreto legislativo 74/2021, de 15/10/2021
Susta o Decreto nº 66.115, de 08 de outubro de 2021, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas de Capital.
 
Major Mecca Projeto de decreto legislativo 73/2021, de 15/10/2021
Susta o Decreto nº 66.106, de 08 de outubro de 2021, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
 
Major Mecca Projeto de decreto legislativo 18/2021, de 05/03/2021
Acrescenta os incisos XVI e XVII ao artigo 14 do Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008, que regulamenta a contribuição previdenciária dos militares do serviço ativo, da reserva remunerada, reformados, agregados e respectivos pensionistas, nos termos da Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007.
 
Major Mecca Projeto de decreto legislativo 14/2021, de 13/02/2021
Susta o Decreto nº 65.452, de 30 de dezembro de 2020.
 
Major Mecca Projeto de decreto legislativo 13/2021, de 13/02/2021
Susta o Decreto nº 65.255, de 15 de outubro de 2020.
 
Major Mecca Projeto de decreto legislativo 6/2021, de 04/02/2021
Susta o artigo 2º do Decreto nº 65.254, de 15 de outubro de 2020.
 
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