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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Sargento Neri Projeto de decreto legislativo 14/2020, de 23/04/2020
Susta o Decreto nº 64.946, de 17 de abril de 2020, do Poder Executivo, que estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
 
Sargento Neri Projeto de decreto legislativo 12/2020, de 15/04/2020
Susta os incisos I e II do artigo 1º do Decreto nº 64.937, de 13 de abril de 2020, do Poder Executivo.
 
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