Pesquisa de Proposições

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Vários	Projeto de decreto legislativo 41/2020, de 25/11/2020 Susta o Decreto do Poder Executivo nº 65.295, de 16 de novembro de 2020.

Tenente Coimbra	Projeto de decreto legislativo 19/2020, de 20/05/2020 Suspende o recesso parlamentar previsto no artigo 9º da Constituição do Estado.

Tenente Coimbra	Projeto de decreto legislativo 28/2019, de 09/08/2019 Susta, em parte, a execução da Lei Complementar nº 1013, de 6 de julho de 2007, em especial o artigo 1º, que alterou a redação do artigo 31 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974.

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