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Vários Projeto de decreto legislativo 85/2021, de 19/11/2021
Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, da Portaria CAT-95, de 9 de dezembro de 2020 e do Decreto 62.874, de 09 de outubro de 2017, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
 
Erica Malunguinho Projeto de decreto legislativo 30/2021, de 09/04/2021
Susta os efeitos do Decreto nº 65.597, de 26 de março de 2021, que acrescenta dispositivo ao Decreto nº 65.384, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19, institui o Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19 e dá providências correlatas.
 
Vários Projeto de decreto legislativo 7/2021, de 06/02/2021
Susta os efeitos da Resolução SFP-3, de 14 de janeiro de 2021, que regulamenta o apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural, instituído pela Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006.
 
Erica Malunguinho Projeto de decreto legislativo 26/2020, de 17/07/2020
Susta os efeitos do Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais, no contexto da pandemia de COVID-19.
 
Vários Projeto de decreto legislativo 22/2019, de 10/05/2019
Susta os efeitos do Decreto nº 64.122, de 1 de março de 2019.
 
Vários Projeto de decreto legislativo 21/2019, de 10/05/2019
Susta os efeitos do Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019.
 
Vários Projeto de decreto legislativo 8/2019, de 22/03/2019
Susta os efeitos do inteiro teor do Decreto nº 64.074, de 18 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 15.556, de 29 de agosto de 2014, que restringe o uso de máscaras ou qualquer parâmetro que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas, por flagrante abuso de poder regulamentar.
 
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