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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Paula da Bancada Feminista Projeto de decreto legislativo 41/2023, de 04/12/2023
Susta o Decreto nº 68.106, de 24 de novembro de 2023, que discorre sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Segurança Pública.
 
Paula da Bancada Feminista Projeto de decreto legislativo 40/2023, de 05/10/2023
Susta o Decreto nº 67.998, de 03 de outubro de 2023, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
 
Paula da Bancada Feminista Projeto de decreto legislativo 33/2023, de 08/09/2023
Susta a Resolução SEDUC nº 25, de 05 de julho de 2023, que estabelece critérios e procedimentos para o lançamento de registro de Não Comparecimento - NCOM, com vistas ao pleno atendimento à demanda do Ensino Fundamental e Ensino Médio, na rede pública de ensino do Estado.
 
Vários Projeto de decreto legislativo 29/2023, de 24/08/2023
Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 67.880, de 15 de agosto de 2023, que altera o Decreto nº 66.289, de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.383, de 5 de junho de 2021, em virtude de invasão de competência, descumprimento de prazos legais, violação de normas administrativas e inconstitucionalidades.
 
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